eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
BENEDITO ROBERO DA COSTA	SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO
EDIANIA DE CASTRO ALBUQUERQUE	PRESIDENTE
ELLISON OLIVEIRA MADEIRA	SECRETÁRIO(A)
ERANDIR SOARES RODRIGUES	PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
ERIVALDO TEODOSIO DUTRA	SECRETÁRIO(A)
FERNANDO TEIXEIRA ALVES	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCA CRISTINA DO NASCIMENTO	CHEFE DE GABINETE
FRANCISCA EDILENE MARQUES PACHECO AZEVEDO	PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
FRANCISCA LIZIANY MEDEIROS DE OLIVEIRA	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCA LIZIANY MEDEIROS DE OLIVEIRA	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO LUCAS ALVINO DA SILVA	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO URBANO CASTRO MONTENEGRO	PRESIDENTE
GEORGINA FREIRE MACHADO	SECRETÁRIO(A)
JOSAFA TEIXEIRA DE CASTRO FILHO	SECRETÁRIO(A)
JOSE VALDEMAR DE OLIVEIRA NETO	SECRETÁRIO(A)
LEONNARDO VIEIRA ROLIM	SECRETÁRIO(A)
MANOEL MESSIAS MOREIRA DA SILVA	SECRETÁRIO(A)
MONICA AIRES CARNEIRO	SECRETÁRIO DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
RENAN BARROSO MONTENEGRO	SECRETÁRIO(A)
WESLEY MATIAS LOPES	SECRETÁRIO(A)