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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 78/2021

01/04/2021

FIXA CRITÉRIOS E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA.

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