INEXIGIBILIDADE: 24.19.01-PI - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 25/06/2024

Data da divulgação do extrato: 25/06/2024

Data da ratificação: 03/07/2024

Data da divulgação da ratificação: 03/07/2024

Valor estimado: R$ 0,20 ( REAIS e vinte centavos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO QUE SEJA DECLARADO AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021,CONDENANDO, P

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/06/2024	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES
Responsável pela Informação	RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	THAIZA DOS SANTOS VIEIRA
Responsável pela Ratificação	MARCUS SAULO PINTO MARQUES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS	MARCUS SAULO PINTO MARQUES	GERENCIADOR

Andamento

DATA: 25/06/2024 - 18:04 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
15/07/2024	CONTRATO ORIGINAL	202407150001 24.19.01-PI	2024	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	0,20	15/07/2024 15/07/2025

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

15/07/2024

CONTRATO ORIGINAL

202407150001 24.19.01-PI

2024

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

0,20

15/07/2024
15/07/2025

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