Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
11/05/2026
Data da
ratificação:
11/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
15/05/2026
Valor estimado: R$
16.176,42 (dezesseis mil, cento e setenta e seis REAIS e quarenta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM REFORMA TRIBUTÁRIA, DIRECIONADO AOS PROCURADORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAPIPOCA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE TREINAMENTOS LTDA foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
A justificativa da contratação, elaborada pela unidade requisitante, especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da contratação que se pretende contratar, apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação. Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da inexigibilidade de licitação seria a solução capaz de satisfazer as necessidades do(a) Procuradoria Geral do Município. Esse mesmo suporte fático de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de inexigibilidade verificada no caso concreto, a exemplo da contratação fundamentada no Art. 74, III, f da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Fundamentação legal
Art. 74, III, f da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
