Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
26/09/2025
Data da
ratificação:
17/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/10/2025
Valor estimado: R$
46.945,46 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco REAIS e quarenta e seis centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE SOFTWARES EM PLATAFORMA BIM (MODELAGEM DA INFORMAÇÃO DA CONSTRUÇÃO) PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DE ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, BEM COMO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). 4.2. As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão "ressalvados os casos especificados na legislação". O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio trazido para a Administração Pública, via aprovação e sanção de lei na esfera federal, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 46.945,46 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021
