Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 029/2022
12/04/2022
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapipoca/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias.
