Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 043/2022
02/06/2022
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos entre o Município de Itapipoca CE e seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
