Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 035/2022
25/04/2022
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapipoca/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias.
