Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 051/2022
14/07/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 09/2022, que instituiu o novo salário base dos servidores do Cargo de Motorista Categoria D, da Secretaria Municipal de Educação Básica, na forma que indica e dá outras providências.
