Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 054/2022

12/08/2022

Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Itapipoca, Fundo Municipal de Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal e Conselho Consultivo de Inspeção Sanitária Municipal e dá outras providências.

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