Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 059/2022
25/08/2022
RECONHECE A TERRA INDÍGENA TREMEMBÉ DA BARRA DO MUNDAÚ DE ITAPIPOCA, TERRITÓRIO DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DA BIODIVERSIDADE, E O MODO DE VIDA ANCESTRAL INDÍGENA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
