Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 025/2011
28/06/2011
Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Itapipoca à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" na forma que indica e dá outras providências.
