Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 037/2011
04/10/2011
Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, adesivos exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade e dá outras providências.
