Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 031/2013
14/02/2013
Denomina de Maria Amélia Rosa Guerreiro, uma Rua Projetada Sem Denominação Oficial, com início na CE-168, dando acesso às margens do Rio Cruxati, na Localidade Fazenda Constantino, no Distrito de Barrento, e dá outras providências.