Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 045/2013
18/03/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade.
