Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 059/2013
29/04/2013
Altera a Lei nº 02/2013, de 07 de Janeiro de 2013, que Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Itapipoca e dá outras providências.
