Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 070/2013
24/06/2013
Cria os componentes do Município de Itapipoca do Sistema Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmentros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
