Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 101/2013
13/09/2013
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 28/2007 de 04 de Julho de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor na forma que indica e dá outras providências.
