Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 139/2013
29/11/2013
Dispõe sobre a autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapipoca - CDL, na forma que indica e dá outras providências.