Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 141/2013
03/12/2013
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de itapipoca, através da Secretaria de Governo e Articulação, com a Associação Comunitária de Barra Nova - Assunção, na forma que indica e dá outras providências.