Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 033/2014
02/06/2014
Cria os componentes do Município de Itapipoca do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
