Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 043/2014
02/06/2014
Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outras providências.
