Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 011/2015
29/05/2015
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Saúde, com a Associação dos Pequenos Agricultores de Lagoinha I, na forma que indica e dá outras providências.
