Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 034/2026
14/05/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO - FUNIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
