Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 035/2026

21/05/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM • INSTITUTO CEARENSE DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO - ICEDRU, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 33/2026, PARA A REALIZAÇÃO XXVIII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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