Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 036/2026
21/05/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
