Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 12/2026

06/03/2026

DENOMINA DE RUA DERIVALDO RODRIGUES TEIXEIRA, UM LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE TEM INICIO EM FRENTE AO CLUBE ESPORTIVO DO GORDO E TERMINO NO CAMPO DE FUTEBOL DO MULATAO, DISTRITO DO DESERTO, NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

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