Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 10/2026

26/02/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA A EXECUTAR DESPESAS, REPASSES E DESEMBOLOS VINCULADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE, NO AMBITO DE INTRUMENTO ESPECIFICO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E INTERVENIENTES, FIXA O LIMITE DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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