Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 09/2026

26/02/2026

PRORROGA A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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