Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 031/2015
01/07/2015
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 034/2009 de 25 de junho de 2009, alterada pela Lei 090/2013 de 05 de agosto de 2013, na forma que indica e dá outras providências.
