Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 154/2025
24/11/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR LOTES DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA NO 4782, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO POLO DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
