23/10/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D? DISPOSITIVOS DA LEI N° 19/2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS E SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUTORIZAA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO, NA FORMA QUE INDICA, ? DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
