Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 084/2025

08/09/2025

DENOMINA DE JOÃO BATISTA BARBOSA DA SILVA, O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), SITUADO NO BAIRRO DO MARANHÃO, NESTE MUNICÍPIO.

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