Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 068/2025
14/08/2025
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO LOTEAMENTO PRIMAVERA VILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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