Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 068/2025

14/08/2025

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO LOTEAMENTO PRIMAVERA VILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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