Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 067/2025
14/08/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 056/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
