Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 065/2025
14/08/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 006/2013, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
