Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 058/2025

14/08/2025

DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA MEDIANTE MEMORIAL DESCRITIVO, CONSOLIDA A ZONA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2 - ZDU 2, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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