Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 058/2025
14/08/2025
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA MEDIANTE MEMORIAL DESCRITIVO, CONSOLIDA A ZONA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2 - ZDU 2, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
