Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 055/2025
14/08/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO "MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR CATEGORIA D", VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
