Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 052/2025

07/08/2025

DENOMINA DE PÁTIO TRÊS CLIMAS JOÃO PACHECO TEIXEIRA, CONHECIDO COMO SR. JOÃO PACHECO O CENTRO COMERCIAL LOCALIZADO NA AV. DUQUE DE CAXIAS, S/N, CENTRO (ANTIGO MERCADO E BARBEARIA PÚBLICA), ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.

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