Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 049/2025
24/07/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR LOTES DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 4428, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO POLO DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
