Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 040/2025
12/06/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A LEI DRA. FRANCISCA DA SILVA GÓIS DE COMBATE AO RACISMO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO DIA 21 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
