Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 025/2025
05/05/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 072/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
