11/04/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 123/2024, PARA MODIFICAR A FAIXA DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E A LEI MUNICIPAL Nº 122/2024, PARA INSTITUIR NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DE ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES PREESTABELECIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
