Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 115/2023
26/10/2023
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, NAS MODALIDADES RESÍDUOS SÓLIDOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
