Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 066/2015
04/11/2015
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos, com a Associação de São Daniel, na forma que Indica e dá outras providências.
