Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 103/2024
08/11/2024
ALTERA A LEI Nº 105, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE POR ÁREA INSTITUCIONAL EM LOTEAMENTOS, DESAFETA BEM IMÓVEL DE ÁREA INSTITUCIONAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
