Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 072/2015
11/12/2015
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Turismo, com a Colônia de Pescadores da Baleia, na forma que indica e dá outras providências.
