Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 19/2017
15/05/2017
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Saúde, com o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Ação Social, na forma que indica e dá outras providências.
