Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 23/2017
06/05/2017
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Itapipoca, cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
