Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 148/2023
14/12/2023
INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO AOS FEIRANTES DO MERCADO DAS MERENDEIRAS, SITUADO NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, Nº 713, BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
